O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece uma série de direitos para cidadãos com 60 anos ou mais, visando assegurar sua dignidade, respeito e inclusão na sociedade. A seguir, destacam-se os principais direitos dos idosos em diversos estabelecimentos e serviços:
Restaurantes, Bancos, Supermercados e Farmácias
Idosos têm direito a atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais e de serviços, como restaurantes, bancos, supermercados e farmácias. Isso inclui filas exclusivas ou prioridade no atendimento, garantindo maior conforto e agilidade. Além disso, é obrigatória a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados para idosos, localizadas de forma a facilitar seu acesso.
Transporte Coletivo Urbano
No transporte coletivo urbano e semiurbano, como ônibus municipais, idosos com 65 anos ou mais têm direito à gratuidade. Para usufruir desse benefÃcio, basta apresentar um documento oficial com foto que comprove a idade, sem necessidade de cadastro prévio ou emissão de carteirinha. Em algumas localidades, como no Distrito Federal, a gratuidade foi estendida para pessoas a partir de 60 anos.
Transporte Coletivo Interestadual
Em viagens interestaduais, cada ônibus deve reservar duas vagas gratuitas para idosos com 60 anos ou mais que possuam renda igual ou inferior a dois salários mÃnimos. Caso essas vagas já estejam ocupadas, os demais idosos têm direito a um desconto de 50% no valor da passagem.
Obrigatoriedade de Placas Informativas
Existe um projeto de lei (PL 3608/2019) em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe a instalação de placas informativas em entidades públicas e privadas que prestam serviços à população. Essas placas conteriam o aviso: "Desrespeitar ou prejudicar o idoso é infração à Lei de Proteção ao Idoso e pode configurar crime". O objetivo é reforçar a conscientização sobre os direitos dos idosos e as penalidades para quem os desrespeita.
Prioridade Especial para Maiores de 80 Anos
A Lei nº 13.466/2017 alterou o Estatuto da Pessoa Idosa para assegurar prioridade especial aos maiores de 80 anos. Isso significa que, dentre os idosos, aqueles com mais de 80 anos têm preferência nos atendimentos, exceto em casos de emergência médica. Essa medida visa reconhecer a maior vulnerabilidade dessa faixa etária e garantir atendimento mais ágil e adequado às suas necessidades.
É fundamental que os estabelecimentos cumpram essas determinações, promovendo um ambiente mais inclusivo e respeitoso para com os idosos. Caso ocorra desrespeito a esses direitos, é recomendável que o idoso ou seus familiares denunciem aos órgãos competentes, como o Procon, o Ministério Público ou conselhos municipais e estaduais do idoso.
siga nosso @blogrevistamuitomais
Redes Sociais da Muito Mais